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Fundo pode ser a única alternativa para milhares de brasileiros que perderam emprego e renda com a crise agravada pelo Covid-19

Na crise econômica agravada pela pandemia de Covid-19, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) pode ser a tábua de salvação para muitos brasileiros. Esse é o entendimento de magistrados que têm deferido pedidos de saque integral do Fundo, adotando como base o Decreto nº 5113/2004, que permite o resgate caso o Governo Federal determine estado de calamidade pública em razão de desastre natural.


Realizar saques do FGTS não é tão simples. Existem regras que limitam o acesso ao recurso a situações específicas como, por exemplo, demissão sem justa causa, aquisição da casa própria e aposentadoria. Por razão da pandemia, o Governo permite o resgate emergencial de até R$ 1.045 do Fundo. Mesmo assim, o valor não tem sido suficiente para quem precisa.


“Com a pandemia, o mercado de trabalho retraiu ainda mais e grande contingente de trabalhadores se depara com a ausência de renda. Nem mesmo quem está na informalidade consegue trabalhar. Nesses casos, é possível realizar o saque integral do FGTS, com base no Decreto 5.113/04”, afirma o advogado Rodrigo Camarão, sócio fundador da CGF Advocacia.


A norma não explicita a pandemia como causa de desastre natural, por isso tem gerado dificuldade de acesso ao FGTS diretamente com a instituição bancária. Os trabalhadores que buscam o recurso precisam acionar o poder judiciário para obter os valores a que tem direito. Por meio de interpretação, os magistrados têm dado sentenças favoráveis aos beneficiários.


Embora o Decreto 5.113/04 não preveja pandemia viral como um caso específico de desastre natural, de acordo com Rodrigo, o raciocínio jurídico que se impõe é: “A situação social de calamidade decorrente da crise do coronavírus, além de ter origem biológica – natural, portanto –, tem conseqüências semelhantes às outras formas de catástrofe descritas na norma (enchentes, enxurradas, alagamentos, vendavais)”.


“Como bem destaca o art. 4ª da lei de introdução às normas do direito brasileiro, quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito”, acrescenta Rodrigo Camarão.


Com base nessa leitura, decisões favoráveis ao trabalhador foram dadas por juízes da 27ª Vara do Trabalho de São Paulo, do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11), na vara de Manaus (AM), e do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15), na vara de Araras (SP).


Ainda assim, o sócio fundado da CGF Advocacia alerta: “Para ter acesso à integralidade do valor retido na conta do FGTS, é fundamental que o beneficiário proponente embase o seu pedido por meio de documentos que atestem a grave dificuldade financeira em que se encontra. Contas fixas, dependentes, parcelas a pagar, tudo isso é relevante para um possível deferimento da causa”.

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A lei federal 11.303, de 2006, instituiu o 30 de agosto como Dia Nacional de Conscientização sobre a Esclerose Múltipla (EM). Nesta data, portanto, lembra-se desta condição crônica que afeta o cérebro e medula espinhal e acomete de 35 a 40 mil pessoas no Brasil, dos quais até 40% necessitam de benefício previdenciário por incapacidade laboral, momentânea ou permanente.


Embora não haja lei específica para a enfermidade, todas as pessoas com EM estão amparados por diversos dispositivos da legislação brasileira, como veremos adiante.


Legislação brasileira e esclerose múltipla


A EM é potencialmente debilitante, afeta funções motoras, cognitivas, visuais e acomete, majoritariamente, pessoas entre 20 e 40 anos quando do início dos seus sintomas.


Portadores de EM que sofrem conseqüências limitadoras estão assegurados pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº1346/15) e, antes de tudo, pelo preceito fundamental do direito à saúde, garantido pelo Art.196 da Constituição Federal.


A Lei Federal nº8.112 destina 20% das vagas de todos os concursos públicos para pessoas com deficiência. Quem sofre conseqüência limitadora em função da EM está amparado por esta norma. A mesma legislação assegura ainda aposentadoria integral aos servidores federais afastados permanentemente do trabalho em razão da doença.


No caso da Previdência Social também é possível pleitear, além do auxílio-doença, até mesmo aposentadoria por invalidez. Tudo vai depender da condição de saúde do segurado – o nível de incapacitação gerado pelos sintomas da EM – que será avaliada por um perito.


Uma vez ocorrendo a aposentadoria por invalidez e haja a comprovação de cuidado contínuo do paciente por um terceiro, é possível pleitear aumento de 25% ao valor da aposentadoria. Algumas pessoas nesta situação possivelmente não saibam deste dado importante.


Além dos já mencionados, benefícios como isenção no Imposto de Renda e redução de impostos para aquisição de veículos 0km também podem ser requeridos, dentre outros.

Acesso a tratamentos no SUS e na saúde privada

Todos os portadores de esclerose múltipla (EM) têm acesso à maioria dos medicamentos modificadores da doença disponíveis gratuitamente por meio do Sistema Único de Saúde (SUS) e a alguns deles por meio dos convênios médicos.


Em 2018, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) incluiu no rol de medicamentos o fornecimento obrigatório do medicamento Natalizumabe, primeiro fármaco para esclerose múltipla a ser oferecido pelos planos de saúde.


Espera-se que outros medicamentos específicos para o tratamento da EM venham a ser incluídos nesta lista em um futuro próximo, à medida que eles estiverem disponíveis no SUS.

Por exemplo, neste agosto laranja de 2020 está em análise pela CONITEC a inclusão de mais um medicamento no SUS, o Ocrelizumabe, conforme consulta pública encerrada recentemente.


No caso em questão o Ocrelizumabe está sendo indicado para tratamento de pacientes adultos com esclerose múltipla remitente-recorrente (EMRR) como alternativa ou contraindicação ao Natalizumabe. Importante que tenhamos alternativas para o tratamento, como esta em análise.


Além disso, conveniados portadores de EM também têm direito ao serviço de Home care, ou cuidado domiciliar, quando o médico assistente assim julgar necessário, de acordo com as necessidades do paciente.


Conclusões


Apesar de ainda não haver uma lei específica para o portador de esclerose múltipla, a legislação o ampara em diversas situações, como mencionamos no texto. O mais importante é manter-se informado sobre os seus direitos, a fim de garantir tratamento adequado para a doença e mais qualidade de vida, tanto para portadores de EM quanto para os seus familiares.


Rodrigo Camarão - Advogado especializado em Gestão do Direito Médico e Direito à Saúde


Thiago Junqueira - Doutor em Ciências (Neurologia)

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  • Camarão, Rodrigo

Aérea enfrenta crise e acumula dívida de US$ 10 bilhões. Consumidores têm direitos garantidos, mas é preciso atenção


A Latam Brasil entrou com pedido de recuperação judicial na justiça dos Estados Unidos, no último dia 9. De acordo com o comunicado divulgado pela empresa, a medida visa “reestruturar seus passivos financeiros" gravemente afetados pela crise no setor, em decorrência da pandemia de Covid-19.


Ainda segundo a aérea, a novidade não altera em nada os serviços fornecidos pela empresa. "Serão respeitadas todas as passagens aéreas atuais e futuras, vouchers de viagem, pontos, reembolsos e benefícios do programa LATAM Pass, bem como as políticas de flexibilidade e demais normas vigentes", ratifica o comunicado.


O advogado Rodrigo Camarão defende, no entanto, que é preciso atenção quanto aos efeitos da medida. “Diversos consumidores foram prejudicados quando a Avianca teve deferido seu plano de recuperação judicial, em 2018. A empresa cancelou milhares vôos, culminando, inclusive, na devolução de aeronaves adquiridas por contrato de leasing. Não significa que este será o destino da Latam, mas os fatos pedem cautela”, explica.


No último dia 26 de maio, o Grupo Latam Airlines e suas afiliadas na Colômbia, Peru, Chile e Estados Unidos já haviam entrado com pedido semelhante, também na corte norte-americana. O motivo é o mesmo: efeitos econômicos da pandemia.


Em abril deste ano, o número de vôos operados pelo Grupo sofreu um recuo de 95%. De acordo com a Latam Brasil, a dívida da empresa no país é de R$ 7 bilhões. Considerando todas as afiliadas, esse valor chega a US$ 10 bilhões. O objetivo do plano de recuperação judicial é, justamente, conseguir maior prazo para a quitação da dívida.


"Tomamos esta decisão neste momento para que a empresa possa ter acesso a novas fontes de financiamento. Estamos seguros de que estamos nos movendo de forma responsável e adequada, pois temos o desafio de transformar a empresa para que ela se adapte à nova realidade pós-pandemia e garanta a sua sustentabilidade no longo prazo", explicou em nota, Jerome Cadier, CEO da Latam Brasil.


Camarão reforça que o consumidor deve permanecer alerta. “Os clientes da Latam devem ficar atentos se a empresa irá pleitear a mesma ação aqui no Brasil, o que pode trazer consequência para os consumidores e em futuras execuções judiciais”, conclui.


Pane no setor aéreo mundial


Outra Cia aérea que viu a crise corroer sua capacidade econômica foi a Avianca Brasil. Em recuperação judicial desde 2018, a empresa abriu falência no início de julho deste ano. A dívida estimada chega perto dos R$ 3 bilhões.


A crise atingiu empresas do mundo todo. A Associação Internacional de Transporte Aéreo (Iata) estima que a recuperação desse mercado demore mais de cinco anos. De acordo com a entidade, em 2025, o setor aéreo global ainda será 10% menor do que era no ano passado.

Recuperação judicial nos Estados Unidos


Pode parecer estranho que a ação da Latam Brasil tenha sido movida na corte norte-americana, mas há uma razão. De acordo com o especialista em recuperação judicial, Dr. Hernani Sá Neto, a lei estadunidense que trata desse assunto é mais flexível e menos burocrática.


“No Chapter 11 dos EUA (similar a Recuperação Judicial Brasileira - Lei 11.101/05) a abrangência da negociação com os credores é muito maior, o alcance dos prazos e dos descontos (deságios) é ilimitado e, por fim, o mais importante: acesso a crédito e financiamento muito mais fácil”, explica Hernani.


Ainda segundo o especialista, a busca por recuperação judicial nos Estados Unidos não é novidade. Muitas empresas têm utilizado esse caminho. Alguns exemplos são: General Motors, Delta, United e Continental, todas continuam funcionando normalmente, inclusive com presença mais forte no setor que atuam. Por outro lado, existem companhias que não conseguiram se reerguer ao buscar a Lei brasileira – Varig, Transbrasil e Avianca Brasil, são algumas delas.


“No Brasil, a burocracia, a falta de concorrência entre os poucos agentes financeiros, a série de exigências feitas pelos operadores de créditos e a ausência de interesse governamental em disponibilizar linhas de crédito para empresas que solicitam a recuperação judicial terminam por inviabilizar, na maioria dos casos, a superação da crise e a retomada empresarial, daí o acerto da Latam Brasil em optar pelo Chapter 11 americano”, conclui Hernani.

Assessoria de Comunicação

Wellington Penalva

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RODRIGO CAMARÃO

OAB/BA 35.641

Advogado atuante na área de Direito do Consumidor desde 2007, graduado pela Universidade Católica do Salvador (UCSal), habilitado em Gestão do Direito Médico e Direito à Saúde.
 

É associado do Escritório Veloso, Vaz e Sá como assessor jurídico de médias e grandes empresas nacionais, na confecção de defesas judiciais e pareceres administrativos.
 

Milita em defesa da garantia dos direitos dos deficientes físicos proferindo palestras e defendendo-os juridicamente perante administradoras de saúde.

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