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Magistrados tem derrubado limite de sessões terapêuticas imposto pelos planos de saúde




A cobertura do tratamento para o Transtorno do Espectro Autista (TEA) muitas vezes é obstaculizada pelos planos de saúde. A alegação geralmente é que ultrapassam o número de sessões – de terapias e outros procedimentos – pré-determinadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Por outro lado, a qualidade de vida da pessoa com TEA depende desse cuidado. Sobre o impasse, as famílias costumam perguntar: “O que fazer?”.


Há solução. Assim como a legislação que ampara a pessoa com TEA tem avançado, a justiça também está cada dia mais atenta a garantir o direito à saúde dessa população, composta atualmente por cerca de 2 milhões brasileiros. Se há negativa do plano de saúde para realização dos procedimentos necessários, conforme prescrição médica, o caminho que os familiares devem percorrer é judicial.


O tratamento para o autismo se dá, geralmente, de maneira multidisciplinar. Isso incorre na prescrição médica de uma série de atendimentos, com diferentes especialistas: psicólogo, fisioterapeuta, terapeuta ocupacional, fonoaudiólogo, além de outros. No caso dos convênios médicos, a querela se estabelece acerca do “número limite” de sessões para cada especialidade que, em relação ao TEA, é frequentemente inferior ao prescrito.


Para efeito de exemplificação, se a ANS pré-determina a cobertura de 20 sessões de fonoaudiologia por ano e o médico prescreve 60, é comum aos planos de saúde negar os atendimentos excedentes. Contudo, aqui há um equivoco de interpretação do que diz a agência reguladora: para os convênios, essa pré-determinação é taxativa, o que, no entendimento da justiça, não é.


De acordo com a jurisprudência, essa pré-determinação da ANS é, na verdade, exemplificativa, não limitando a quantidade de sessões em determinada especialidade quando há indicação médica para a realização do tratamento. Sendo assim, familiares de pessoas com TEA que requerem os seus direitos frente às operadoras de planos de saúde têm conseguido resultados favoráveis.


O caso é tão recorrente que a Justiça Federal, deferindo ação do Ministério Público Federal de São Paulo, em maio deste ano, decidiu que todos os planos de saúde daquele estado deverão garantir um número ilimitado de consultas e sessões para o tratamento de pessoas com TEA. No Acre e em Goiás a justiça também derrubou os “limites” da ANS.


Sobre o tema, corre na Câmara Federal o Projeto de Lei 3768/2020 que estabelece que os planos de saúde prestem cobertura integral de todas as especialidades terapêuticas prescritas pelos médicos às pessoas com TEA. A proposição determina, ainda, o fim da limitação do número de sessões anuais aos tratamentos terapêuticos multidisciplinares.

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  • rcamaraos

A Justiça brasileira tem observado os Direitos Fundamentais em casos consumeristas relacionados à saúde. Os processos judiciais, em sua maioria, tratam da relação comercial entre beneficiários e convênios médicos em que cláusulas contratuais são invalidadas em favor do Direito à Saúde e da Dignidade da Pessoa Humana – conceitos claramente abordados pela Constituição Federal.


Há 10 anos, atuo em casos relacionados à assistência de planos de saúde a clientes portadores do espectro do autismo. A negativa ou limitação do tratamento prescrito por especialistas é recorrente, entretanto a jurisprudência advoga em favor dos que necessitam de cuidados específicos à saúde. E os magistrados, sobretudo após o Código Civil de 2002, têm concedido sentenças favoráveis aos pacientes.


“Saliento que as cláusulas contratuais que impeçam o cumprimento da função social do contrato de saúde, devem ser consideradas nulas de pleno direito, não só por infringir todo o sistema de defesa do consumidor, deixando-o em desvantagem extrema, mas também por atacar direitos fundamentais, como a dignidade da pessoa humana, o direito a saúde, a qualidade de vida”, afirmou a juíza Beatriz Martins de Almeida Alves Dias, em decisão de um processo que patrocinei.


O argumento recorrente da negativa de planos de saúde é de que, contratualmente, alguns procedimentos como terapia ocupacional, por exemplo, são limitados a um número x de sessões. Ou ainda, o convênio simplesmente não oferece cobertura alguma para o tratamento prescrito pelo médico e, tampouco, aceita reembolsar o cliente que busca o atendimento particular por falta de opção. Argumentos já superados em diversas decisões judiciais.


No julgamento de outra ação, a juíza Mariana Teixeira Lopes sentenciou operadora de plano de saúde a custear integralmente o tratamento de uma criança com síndrome do espectro do autismo, oferecendo o serviço por meio de rede credenciada ou reembolsando os titulares do convênio se o único meio de atendimento fosse particular.


“Com efeito, não se pode olvidar que a vida e a saúde das pessoas são bens jurídicos de valor inestimável e, por isso mesmo, tutelados pela Constituição Federal (artigos 196 e seguintes), não podendo submeter-se a entraves de qualquer espécie, mormente diante da notória incapacidade do poder público prover toda a população de uma assistência à saúde condigna, assumindo o setor privado, ao entrar num nicho de mercado altamente lucrativo, todos os riscos inerentes a essa atividade econômica, pois, a toda evidência, consoante a velha máxima do sistema capitalista ‘quanto maior o lucro maior o risco’”, justificou a juíza Mariana Lopes em decisão.


As sentenças favoráveis aos clientes dos planos de saúde, entretanto, não representam desrespeito a contratos livremente firmados entre as partes. Para além disso, apontam uma evolução do judiciário brasileiro no que tange a observância dos Direitos Fundamentais frente a questões consumeristas e ao Direito Civil.

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Questões trabalhistas e consumeristas vêm na esteira da decisão da montadora norte-americana

O anúncio de encerramento da produção da Ford no Brasil, na última segunda-feira (11), gerou uma série de questões jurídicas que devem se desdobrar ao longo de 2021. De um lado está o efeito trabalhista causado por uma iminente demissão em massa. Do outro, na seara consumerista, a responsabilidade da empresa acerca da desvalorização dos veículos da marca e, ainda, possíveis desistências de compras em andamento ou mesmo já efetivadas.


A montadora norte-americana fechou de imediato as fábricas de Camaçari, na Bahia, e de Taubaté, em São Paulo. A única em atividade é a planta da Troller, em Horizonte, no Ceará, que encerrará a produção no último trimestre do ano. Segundo a empresa, serão fechados cerca de 5 mil postos de trabalho. Além da responsabilidade pelo cancelamento dos contratos diretos, a Ford também é co-responsável pela situação dos funcionários terceirizados.


A decisão da montadora gera ainda impacto ao público consumidor. Ciente disso, a Ford emitiu um comunicado aos concessionários, orientando como proceder em caso de desistência da compra de um dos modelos da marca: “dirigir-se ao concessionário onde a compra foi efetuada e solicitar o cancelamento da mesma de acordo com a regulamentação prevista no Código de Defesa do Consumidor”.


No caso da desvalorização dos produtos, a montadora foi menos amistosa. “Como qualquer outro produto, com o passar do tempo, o valor do carro tem uma tendência natural de desvalorização, o que é uma condição normal de mercado, válida para todas as marcas”, orientou a fabricante.


Por outro lado, o comunicado emitido pela empresa afirma que, “para assegurar a tranquilidade [do cliente], continuará honrando a garantia do seu veículo e oferecendo assistência total com operações de vendas, serviços e peças de reposição”.


De acordo com o advogado Rodrigo Camarão, o que a Ford afirma em comunicado não representa nada mais do que o próprio cumprimento da Lei. “A empresa não traz nenhuma inovação no sentido de direitos e garantias em favor do consumidor de seus produtos. A aplicação do código do consumidor aos casos em questão independe da vontade da Ford ou de qualquer outra empresa. É uma imposição legal e tutelada pelo poder judiciário”, garantiu.



Bra$il em queda


A crise econômica nacional, agravada pela pandemia de Covid-19 e pela ingerência do Governo Federal, tem apresentado conseqüências preocupantes. O fechamento das fábricas da Ford no Brasil é a última delas. Para engrossar o percentual de desemprego no país que já atinge os 14,4%, a medida da empresa pode impactar até 50 mil empregos em toda a cadeia produtiva que envolvia suas três unidades, segundo entidades sindicais.


De acordo com o comunicado da montadora, a decisão foi tomada "à medida em que a pandemia de Covid-19 amplia a persistente capacidade ociosa da indústria e a redução das vendas, resultando em anos de perdas significativas". Isso diz respeito ao desaquecimento crescente do mercado interno brasileiro, maior consumidor da Ford e das outras montadoras. O faturamento líquido da indústria automobilística caiu de US$ 87.294 bilhões, em 2013, para US$ 54 bilhões, em 2019.


De 2015 pra cá, o PIB brasileiro passou apresentar uma perda de dinamismo, com taxas negativas em 2015 (-3,55%) e 2016 (-3,28%), com pífio crescimento em 2017 (1,32%), 2018 (1,78%) e 2019 (1,14%). Por isso, o exemplo da Ford pode ser seguido ainda por outras montadoras como a Volkswagen que já anunciou um plano de demissão voluntária para este ano.

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RODRIGO CAMARÃO

OAB/BA 35.641

Advogado atuante na área de Direito do Consumidor desde 2007, graduado pela Universidade Católica do Salvador (UCSal), habilitado em Gestão do Direito Médico e Direito à Saúde.
 

É associado do Escritório Veloso, Vaz e Sá como assessor jurídico de médias e grandes empresas nacionais, na confecção de defesas judiciais e pareceres administrativos.
 

Milita em defesa da garantia dos direitos dos deficientes físicos proferindo palestras e defendendo-os juridicamente perante administradoras de saúde.

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