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  • Camarão, Rodrigo

A Justiça brasileira tem observado os Direitos Fundamentais em casos consumeristas relacionados à saúde. Os processos judiciais, em sua maioria, tratam da relação comercial entre beneficiários e convênios médicos em que cláusulas contratuais são invalidadas em favor do Direito à Saúde e da Dignidade da Pessoa Humana – conceitos claramente abordados pela Constituição Federal.


Há 10 anos, atuo em casos relacionados à assistência de planos de saúde a clientes portadores do espectro do autismo. A negativa ou limitação do tratamento prescrito por especialistas é recorrente, entretanto a jurisprudência advoga em favor dos que necessitam de cuidados específicos à saúde. E os magistrados, sobretudo após o Código Civil de 2002, têm concedido sentenças favoráveis aos pacientes.


“Saliento que as cláusulas contratuais que impeçam o cumprimento da função social do contrato de saúde, devem ser consideradas nulas de pleno direito, não só por infringir todo o sistema de defesa do consumidor, deixando-o em desvantagem extrema, mas também por atacar direitos fundamentais, como a dignidade da pessoa humana, o direito a saúde, a qualidade de vida”, afirmou a juíza Beatriz Martins de Almeida Alves Dias, em decisão de um processo que patrocinei.


O argumento recorrente da negativa de planos de saúde é de que, contratualmente, alguns procedimentos como terapia ocupacional, por exemplo, são limitados a um número x de sessões. Ou ainda, o convênio simplesmente não oferece cobertura alguma para o tratamento prescrito pelo médico e, tampouco, aceita reembolsar o cliente que busca o atendimento particular por falta de opção. Argumentos já superados em diversas decisões judiciais.


No julgamento de outra ação, a juíza Mariana Teixeira Lopes sentenciou operadora de plano de saúde a custear integralmente o tratamento de uma criança com síndrome do espectro do autismo, oferecendo o serviço por meio de rede credenciada ou reembolsando os titulares do convênio se o único meio de atendimento fosse particular.


“Com efeito, não se pode olvidar que a vida e a saúde das pessoas são bens jurídicos de valor inestimável e, por isso mesmo, tutelados pela Constituição Federal (artigos 196 e seguintes), não podendo submeter-se a entraves de qualquer espécie, mormente diante da notória incapacidade do poder público prover toda a população de uma assistência à saúde condigna, assumindo o setor privado, ao entrar num nicho de mercado altamente lucrativo, todos os riscos inerentes a essa atividade econômica, pois, a toda evidência, consoante a velha máxima do sistema capitalista ‘quanto maior o lucro maior o risco’”, justificou a juíza Mariana Lopes em decisão.


As sentenças favoráveis aos clientes dos planos de saúde, entretanto, não representam desrespeito a contratos livremente firmados entre as partes. Para além disso, apontam uma evolução do judiciário brasileiro no que tange a observância dos Direitos Fundamentais frente a questões consumeristas e ao Direito Civil.

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Questões trabalhistas e consumeristas vêm na esteira da decisão da montadora norte-americana

O anúncio de encerramento da produção da Ford no Brasil, na última segunda-feira (11), gerou uma série de questões jurídicas que devem se desdobrar ao longo de 2021. De um lado está o efeito trabalhista causado por uma iminente demissão em massa. Do outro, na seara consumerista, a responsabilidade da empresa acerca da desvalorização dos veículos da marca e, ainda, possíveis desistências de compras em andamento ou mesmo já efetivadas.


A montadora norte-americana fechou de imediato as fábricas de Camaçari, na Bahia, e de Taubaté, em São Paulo. A única em atividade é a planta da Troller, em Horizonte, no Ceará, que encerrará a produção no último trimestre do ano. Segundo a empresa, serão fechados cerca de 5 mil postos de trabalho. Além da responsabilidade pelo cancelamento dos contratos diretos, a Ford também é co-responsável pela situação dos funcionários terceirizados.


A decisão da montadora gera ainda impacto ao público consumidor. Ciente disso, a Ford emitiu um comunicado aos concessionários, orientando como proceder em caso de desistência da compra de um dos modelos da marca: “dirigir-se ao concessionário onde a compra foi efetuada e solicitar o cancelamento da mesma de acordo com a regulamentação prevista no Código de Defesa do Consumidor”.


No caso da desvalorização dos produtos, a montadora foi menos amistosa. “Como qualquer outro produto, com o passar do tempo, o valor do carro tem uma tendência natural de desvalorização, o que é uma condição normal de mercado, válida para todas as marcas”, orientou a fabricante.


Por outro lado, o comunicado emitido pela empresa afirma que, “para assegurar a tranquilidade [do cliente], continuará honrando a garantia do seu veículo e oferecendo assistência total com operações de vendas, serviços e peças de reposição”.


De acordo com o advogado Rodrigo Camarão, o que a Ford afirma em comunicado não representa nada mais do que o próprio cumprimento da Lei. “A empresa não traz nenhuma inovação no sentido de direitos e garantias em favor do consumidor de seus produtos. A aplicação do código do consumidor aos casos em questão independe da vontade da Ford ou de qualquer outra empresa. É uma imposição legal e tutelada pelo poder judiciário”, garantiu.



Bra$il em queda


A crise econômica nacional, agravada pela pandemia de Covid-19 e pela ingerência do Governo Federal, tem apresentado conseqüências preocupantes. O fechamento das fábricas da Ford no Brasil é a última delas. Para engrossar o percentual de desemprego no país que já atinge os 14,4%, a medida da empresa pode impactar até 50 mil empregos em toda a cadeia produtiva que envolvia suas três unidades, segundo entidades sindicais.


De acordo com o comunicado da montadora, a decisão foi tomada "à medida em que a pandemia de Covid-19 amplia a persistente capacidade ociosa da indústria e a redução das vendas, resultando em anos de perdas significativas". Isso diz respeito ao desaquecimento crescente do mercado interno brasileiro, maior consumidor da Ford e das outras montadoras. O faturamento líquido da indústria automobilística caiu de US$ 87.294 bilhões, em 2013, para US$ 54 bilhões, em 2019.


De 2015 pra cá, o PIB brasileiro passou apresentar uma perda de dinamismo, com taxas negativas em 2015 (-3,55%) e 2016 (-3,28%), com pífio crescimento em 2017 (1,32%), 2018 (1,78%) e 2019 (1,14%). Por isso, o exemplo da Ford pode ser seguido ainda por outras montadoras como a Volkswagen que já anunciou um plano de demissão voluntária para este ano.

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  • Camarão, Rodrigo

Fundo pode ser a única alternativa para milhares de brasileiros que perderam emprego e renda com a crise agravada pelo Covid-19

Na crise econômica agravada pela pandemia de Covid-19, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) pode ser a tábua de salvação para muitos brasileiros. Esse é o entendimento de magistrados que têm deferido pedidos de saque integral do Fundo, adotando como base o Decreto nº 5113/2004, que permite o resgate caso o Governo Federal determine estado de calamidade pública em razão de desastre natural.


Realizar saques do FGTS não é tão simples. Existem regras que limitam o acesso ao recurso a situações específicas como, por exemplo, demissão sem justa causa, aquisição da casa própria e aposentadoria. Por razão da pandemia, o Governo permite o resgate emergencial de até R$ 1.045 do Fundo. Mesmo assim, o valor não tem sido suficiente para quem precisa.


“Com a pandemia, o mercado de trabalho retraiu ainda mais e grande contingente de trabalhadores se depara com a ausência de renda. Nem mesmo quem está na informalidade consegue trabalhar. Nesses casos, é possível realizar o saque integral do FGTS, com base no Decreto 5.113/04”, afirma o advogado Rodrigo Camarão, sócio fundador da CGF Advocacia.


A norma não explicita a pandemia como causa de desastre natural, por isso tem gerado dificuldade de acesso ao FGTS diretamente com a instituição bancária. Os trabalhadores que buscam o recurso precisam acionar o poder judiciário para obter os valores a que tem direito. Por meio de interpretação, os magistrados têm dado sentenças favoráveis aos beneficiários.


Embora o Decreto 5.113/04 não preveja pandemia viral como um caso específico de desastre natural, de acordo com Rodrigo, o raciocínio jurídico que se impõe é: “A situação social de calamidade decorrente da crise do coronavírus, além de ter origem biológica – natural, portanto –, tem conseqüências semelhantes às outras formas de catástrofe descritas na norma (enchentes, enxurradas, alagamentos, vendavais)”.


“Como bem destaca o art. 4ª da lei de introdução às normas do direito brasileiro, quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito”, acrescenta Rodrigo Camarão.


Com base nessa leitura, decisões favoráveis ao trabalhador foram dadas por juízes da 27ª Vara do Trabalho de São Paulo, do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11), na vara de Manaus (AM), e do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15), na vara de Araras (SP).


Ainda assim, o sócio fundado da CGF Advocacia alerta: “Para ter acesso à integralidade do valor retido na conta do FGTS, é fundamental que o beneficiário proponente embase o seu pedido por meio de documentos que atestem a grave dificuldade financeira em que se encontra. Contas fixas, dependentes, parcelas a pagar, tudo isso é relevante para um possível deferimento da causa”.

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RODRIGO CAMARÃO

OAB/BA 35.641

Advogado atuante na área de Direito do Consumidor desde 2007, graduado pela Universidade Católica do Salvador (UCSal), habilitado em Gestão do Direito Médico e Direito à Saúde.
 

É associado do Escritório Veloso, Vaz e Sá como assessor jurídico de médias e grandes empresas nacionais, na confecção de defesas judiciais e pareceres administrativos.
 

Milita em defesa da garantia dos direitos dos deficientes físicos proferindo palestras e defendendo-os juridicamente perante administradoras de saúde.

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