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  • Camarão, Rodrigo

O atual cenário do país é de estagnação econômica e qualquer alteração no orçamento familiar é motivo para o brasileiro recorrer “à ponta do lápis”. Apesar da inflação permanecer razoavelmente controlada, evitando o aumento demasiado do custo de vida no país, um item essencial tem pesado no bolso do cidadão: a saúde.


Nos últimos três anos, o aumento nas mensalidades dos planos de saúde

individuais ou familiares correspondeu ao triplo do índice IPCA. De acordo com reportagem do jornal O Globo, datada de janeiro de 2020, enquanto o acúmulo da inflação no referido período foi de 11,41%, os convênios tiveram uma alta de 36,61%. Os reajustes praticados desrespeitam os percentuais anuais calculados e impostos pela Agência Nacional de Saúde (ANS) que, no último ano, fixou o teto limite de reajuste em 7,35%. Ou seja, as correções que ultrapassaram esse limite configuram-se ilegais.

A correção aplicada anualmente tem por objetivo, teoricamente, repor a inflação do período. O que acontece, na prática, é que as operadoras usam a sinistralidade como base de cálculo, ou seja, o aumento é maior para quem mais usa o serviço. Na maioria dos casos, esse reajuste não apresenta demonstração clara dos custos que originaram a cobrança, o que também é ilegal.

Para a realidade do brasileiro médio, esse reajuste anual pode tornar-se impraticável para a manutenção do plano de saúde. Se nos últimos 10 anos a soma da correção do salário mínimo foi de 104%, de acordo com o IBGE, o aumento dos planos de saúde individuais no mesmo período ultrapassa os 380%. Isto é, o salário mínimo não acompanha a correção anual dos planos de saúde e o serviço fica a cada dia mais seletivo e restrito.

Diante da constatação de aumentos abusivos nos contratos de planos de saúde – em desacordo com os percentuais fixados pela ANS –, o consumidor deve recorrer ao judiciário. Ações impetradas nesse sentido têm dado resultado. Como exemplo, vale transcrever trecho da sentença proferida pelo Juiz de Direito do Estado da Bahia, Leo André Cerveira: “[...] deve ser declarada a abusividade dos percentuais aplicados ao contrato da autora, devendo ser adotados os índices definidos pela ANS [...]”.

Assim, no que tange os serviços de assistência a saúde na modalidade pessoa física, é preciso manter-se atento aos índices da ANS e à plausibilidade da cobrança – no caso de correções com base no perfil do usuário. Em caso de abuso, o consumidor deve requerer os seus direitos judicialmente.

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  • Italo Marques

Atualizado: 18 de Mai de 2020

Por Italo Marques e Rodrigo Camarão


O médico indica o tratamento ideal para a sua enfermidade, mas o seu plano de saúde limita os procedimentos. Ser conveniado a um plano de saúde ainda é uma excelente opção ao SUS, mas precisamos defender este investimento mensal.


Foto:Divulgação


A saúde complementar como solução


A ineficiência estatal na gestão da saúde pública proporcionou o surgimento das primeiras Operadoras de Saúde no Brasil na década de 1960. Este motivo tão atual foi imprescindível (e é até hoje) para o crescimento e estabelecimento da saúde privada no país. Até 1990 a saúde privada operou sem qualquer legislação estatal, quando o Código de Defesa do Consumidor foi implementado. A forma genérica de proteção e defesa do consumidor não foi o suficiente para moderar as relações com as Operadora de Saúde. A Lei 9.656/98 surgiu para regular especificamente o negócio entre operadoras e clientes, e até hoje sofre adições (quatro Leis) na tentativa de anular lacunas e proteger o interesse público.


O papel da ANS


Proteger o interesse público da ambição das operadoras não é tarefa fácil. A ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar), criada em 2000, vinculada ao Ministério da Saúde, é a Agência responsável por regular as operadoras de saúde e suas relações com prestadores e consumidores. Mas será que ela dá conta? De dois em dois anos a ANS atualiza uma lista (defasada) de procedimentos obrigatórios a serem cobertos pelos planos de saúde. É um rol de cobertura mínima que ainda assim sofre limitações arbitrárias das operadoras.



O cidadão perante as operadoras de saúde


Limitar o número de sessões de terapia ou de dias de internação são exemplos de desrespeito às necessidades do consumidor e ao conhecimento do prestador. Não cabe ao plano de saúde indicar quantas sessões são suficientes para o tratamento, porém o fazem protegendo suas margens de lucro. Se você precisar ultrapassar a quantidade de serviços limitados pelo seu plano, siga o receitado pelo seu profissional médico, é ele quem sabe quantas sessões e exames você necessita. Provavelmente o plano negará as solicitações excedentes, então exija uma justificativa por escrito (sob pena de multa da ANS) para fundamentar o pedido de restituição por ajuizamento da ação. Colete todos os recibos pagos pelos serviços negados para garantir a compensação. Não conseguiu o documento que justifique a negativa? Está em vigor a Resolução Normativa n. 395/2016, da ANS que estabelece no parágrafo primeiro do artigo 10º que o consumidor pode requerer que a negativa de autorização para o procedimento seja feita por escrito e encaminhada por carta ou e-mail no prazo máximo de 24 horas. Seu contato por escrito (e-mail enviado ou comprovante de postagem de carta) comprova a tentativa de resolução administrativa e dá início ao prazo. Esgotado o prazo para a negativa por escrito, é hora de denunciar: uma Notificação de Intermediação Preliminar (NIP) pode ser feita pelo DISQUE ANS (0800 7019656) ou pelo site da ANS.


Defenda a sua saúde


Passar por estes transtornos não é o esperado por quem cumpre com o compromisso de pagar em dias o seu plano de saúde. O desgaste físico e os danos morais desencorajam o cidadão de lutar pela cobertura ideal. Segundo o IDEC (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), este mercado lidera o número de reclamações no judiciário, ultrapassando o mercado de telefonia. Portanto tenha cuidado, antes de assinar com uma prestadora de saúde, conheça seus serviços a partir de quem já os utiliza, as clínicas e hospitais conveniados próximos à sua residência, pesquise além dos preços.


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  • Camarão, Rodrigo

Enquanto país debate regulamentação do cultivo para fins terapêuticos, liminares judiciais garantem produção.

O uso da maconha para fins medicinais tem se mostrado extremante eficiente em muitos casos clínicos como, por exemplo, o autismo. Contudo, restrições legais ainda atrapalham o tratamento de quem necessita. Mesmo com a progressão dos debates em torno do assunto no Brasil, a justiça é quem tem garantido o direito à droga em muitos casos.


O primeiro habeas corpus preventivo para o plantio de maconha medicinal no Brasil foi concedido a Margarete Brito, presidente da Associação de Apoio à Pesquisa e Pacientes de


Cannabis Medicinal. A decisão judicial veio em 2016, três anos após ela importar o medicamento clandestinamente para tratar a filha portadora da síndrome CDKL5, que causa sucessivas convulsões.


Bons resultados obtidos no tratamento com os medicamentos à base de cannabis também incentivaram um grupo da Paraíba, a Abrace (Associação Brasileira de Apoio Cannabis Esperança), a produzir a droga. A entidade deu inicio ao trabalho de forma ilegal, em 2014.


Sua situação só foi regularizada em 2017 e hoje é a única instituição com autorização da justiça à prática.


Vale lembrar que a Lei brasileira prevê até 15 anos de prisão para quem produz maconha medicinal ilegalmente no país. Ainda assim, Cassiano Teixeira, fundador e diretor executivo da Abrace, afirma à imprensa que o “crime” foi fundamental para o parecer jurídico positivo.


Nos anos em que atuou à margem da lei, a Associação conseguiu colher provas capazes de atestar a sua relevância à saúde pública, dentre elas o depoimento de mais de 100 famílias beneficiadas pelos medicamentos.


Movimentos recentes da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) animaram quem depende dos remédios a base de cannabis. Em julho passado, a agência iniciou consulta pública para estabelecer critérios de plantio e manipulação da substância em território nacional. O debate tem se destacado na imprensa nacional ao passo que angaria críticas e apoio.


A iniciativa da Anvisa não agradou o governo. O presidente Jair Bolsonaro criticou a proposição do debate e se posicionou contra a legalização da produção de maconha para fins medicinais no Brasil. Por outro lado, diversos parlamentares têm defendido a liberação dos medicamentos à base de cannabis, incluindo partidários do chefe do Executivo.


Desde 2015, a Anvisa permite a importação dos medicamentos a base de maconha quando há expressa recomendação médica. Mesmo assim, o tratamento é financeiramente inacessível à maior parte da população: pode custar mais de R$ 1 mil por mês.


O que é Maconha Medicinal


“Maconha medicinal” é o termo popular utilizado quando se fala em remédios a base de canabinoides, em especial o CBD (canabidiol). A droga tem sido eficaz no combate a enfermidades com quadros de convulsão como a epilepsia e encefalopatia. O tratamento apresenta excelentes resultados.


Um caso relativamente antigo e muito divulgado pela imprensa – talvez o mais emblemático no debate no Brasil – que representa bem a eficiência da maconha medicinal é o da menina Anny Fischer. Ela tinha 80 convulsões por semana e reduziu esse número à quase zero depois de usar o CBD.


Os remédios à base de canabinoides são indicados e apresentam resultados satisfatórios para um grande rol de enfermidades. Algumas delas são: esclerose múltipla; esquizofrenia; mal de Parkinson; dores crônicas; síndrome de Tourette; asma; galucoma; e autismo.


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RODRIGO CAMARÃO

OAB/BA 35.641

Advogado atuante na área de Direito do Consumidor desde 2007, graduado pela Universidade Católica do Salvador (UCSal), habilitado em Gestão do Direito Médico e Direito à Saúde.
 

É associado do Escritório Veloso, Vaz e Sá como assessor jurídico de médias e grandes empresas nacionais, na confecção de defesas judiciais e pareceres administrativos.
 

Milita em defesa da garantia dos direitos dos deficientes físicos proferindo palestras e defendendo-os juridicamente perante administradoras de saúde.

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